1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma MinLO, disponível como aplicativo para Android e iOS e como aplicação web em https://minlo.com.br, fornecida por ARANTES E MONTEIRO EDUCAÇÃO EMOCIONAL LTDA., nome fantasia Portal Educação Emocional, inscrita no CNPJ sob o nº 33.523.813/0001-15, com sede em Rua Dona Maria Cesar, 170, Sala 203A, Caixa Postal 065, Recife Antigo, Recife/PE, CEP 50.030-140, e-mail de atendimento suporte@minlo.com.br (“MinLO”).
1.2. Estes Termos constituem contrato celebrado entre o MinLO e o pai, a mãe ou o responsável legal que cria a conta (“Responsável”). O estudante cujo perfil é cadastrado pelo Responsável (“Estudante”) não é parte deste contrato e utiliza a plataforma sob a supervisão e a responsabilidade do Responsável, a quem incumbe o cuidado ativo e contínuo previsto no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 15.211/2025.
1.3. Ao criar a conta, o Responsável declara ter lido e aceito estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Assinatura, Cancelamento e Reembolso. A aceitação é registrada com data, hora e versão dos documentos. O consentimento para o tratamento dos dados do Estudante é colhido em tela própria e destacada, na forma dos arts. 7º, I, e 14 da Lei nº 13.709/2018.
1.4. A relação entre o MinLO e o Responsável é de consumo e se rege, no que couber, pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
2.1. O MinLO permite ao Responsável enviar o material escolar do Estudante, gerar, com o apoio de inteligência artificial, bancos de questões e atividades a partir desse material, revisar e enviar as atividades ao Estudante, definir regras de acesso e acompanhar o desempenho do Estudante em painel próprio. A plataforma oferece ainda exercício de respiração guiada com trilhas de áudio.
2.2. O MinLO é ferramenta de apoio ao estudo e não substitui a escola, o professor, nem acompanhamento pedagógico, psicológico ou de saúde. O exercício de respiração guiada tem finalidade de relaxamento e não constitui tratamento ou orientação terapêutica.
2.3. A classificação indicativa atribuída ao MinLO e para o uso é de 13 (treze) a 17 (dezessete) anos.
3.1. Somente pode criar conta a pessoa maior de 18 (dezoito) anos que seja pai, mãe ou responsável legal do Estudante a ser cadastrado. O Responsável declara, no cadastro, sua maioridade e essa condição, e se submete aos procedimentos de verificação descritos na Política de Aferição de Idade e de Vinculação de Perfis.
3.2. O Responsável deve informar dados verdadeiros e atualizados, manter sob sigilo sua senha e os PINs dos Estudantes e comunicar imediatamente ao MinLO qualquer uso não autorizado da conta.
4.1. O perfil do Estudante é criado exclusivamente pelo Responsável, dentro de sua conta, e a ela permanece vinculado. O Responsável somente pode cadastrar Estudante com idade entre 13 (treze) e 17 (dezessete) anos. O Estudante acessa a plataforma com o e-mail do Responsável e um PIN de 4 (quatro) dígitos gerado pelo Responsável, com a validade que este definir.
4.2. Cabe ao Responsável utilizar as ferramentas de supervisão disponíveis no painel, entre elas a definição de dias e horários de acesso, a autorização ou revogação do envio de conteúdo pelo Estudante e o acompanhamento do desempenho, de forma adequada à idade e ao estágio de desenvolvimento do Estudante.
4.3. Cada conta permite o cadastro de até 3 (três) perfis de Estudante, em qualquer dos planos.
5.1. O Responsável, e o Estudante quando autorizado, pode enviar texto, arquivos PDF ou DOCX e imagens (JPG, PNG ou WEBP) com conteúdo escolar. Quem envia o material declara ter o direito de utilizá-lo para fins de estudo privado.
5.2. O Responsável concede ao MinLO autorização limitada, gratuita e revogável para armazenar, transcrever e processar o material enviado, inclusive por meio de provedores de inteligência artificial, com a finalidade exclusiva de gerar atividades para a própria conta. O MinLO não publica, não compartilha com outros usuários e não utiliza o material para qualquer outra finalidade.
5.3. É vedado enviar material que contenha: (i) dados de saúde, documentos de identificação, endereço, telefone ou outras informações pessoais que não sejam necessárias ao estudo; (ii) dados pessoais ou imagens de terceiros; (iii) conteúdo ilícito, violento, pornográfico ou ofensivo; ou (iv) conteúdo que viole direitos de terceiros.
5.4. Conteúdo de aparente exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento de crianças e adolescentes, eventualmente identificado na plataforma, será imediatamente removido e comunicado à Polícia Federal, por meio do Centro Nacional de Triagem de Notificações, com a preservação do material, do conteúdo da conta, dos dados do usuário e dos metadados associados, na forma do art. 27 da Lei nº 15.211/2025 e dos arts. 36 e 39 do Decreto nº 12.880/2026. A conta envolvida será suspensa.
6.1. As questões e atividades são geradas por modelos de inteligência artificial fornecidos por terceiros, o que é informado ao Responsável e ao Estudante nas telas em que são exibidas, e submetidas a validação cruzada entre modelos distintos. Ainda assim, o conteúdo gerado pode conter imprecisões ou erros, razão pela qual o Responsável deve revisar as atividades no painel antes de enviá-las ao Estudante.
6.2. O Responsável e o Estudante podem reportar, em cada questão, conteúdo incorreto, ofensivo ou inadequado à faixa etária, pelo canal descrito na Política de Denúncia e Moderação de Conteúdo. O conteúdo reportado será analisado e, se for o caso, removido.
7.1. É vedado ao Responsável e ao Estudante: compartilhar credenciais ou PINs com terceiros; utilizar a plataforma para fins diversos do estudo; tentar acessar dados de outros usuários ou áreas restritas; realizar engenharia reversa, extração automatizada de dados ou sobrecarga intencional dos sistemas; e utilizar o canal de denúncias de forma abusiva, nos termos dos arts. 32 e 33 da Lei nº 15.211/2025.
8.1. O MinLO oferece planos de assinatura mensal e anual, com período de teste de 7 (sete) dias sem cobrança, que se converte automaticamente no plano escolhido se não houver cancelamento até o seu término. Preços, periodicidade, forma de renovação, cancelamento, direito de arrependimento e reembolso são regulados pela Política de Assinatura, Cancelamento e Reembolso, que integra estes Termos.
9.1. O MinLO empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional, podendo interrompê-la temporariamente para manutenção, atualização ou por motivo de segurança. Interrupções programadas que afetem o uso serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência.
10.1. O software, a marca, a identidade visual, as trilhas de áudio e os demais elementos da plataforma pertencem ao MinLO ou a seus licenciantes. O Responsável pode utilizar as questões geradas para o estudo privado do Estudante, vedada sua comercialização.
11.1. O MinLO poderá suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, mediante notificação ao Responsável com a indicação do motivo e a possibilidade de apresentação de recurso, ressalvadas as hipóteses em que a suspensão imediata for necessária para proteger o Estudante, terceiros ou a segurança da plataforma.
11.2. O Responsável pode excluir a conta a qualquer tempo pelo caminho Conta > Excluir minha conta, ou pela página pública https://minlo.com.br/excluir-conta, conforme a Política de Exclusão de Conta e de Dados.
12.1. O MinLO responde pelos serviços que presta, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O Responsável responde pelo material que envia, pela veracidade das informações que presta e pela guarda de suas credenciais e dos PINs.
12.2. Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.
13.1. O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade, disponível em https://minlo.com.br/privacidade, e pelo Aviso de Privacidade para Estudantes.
14.1. As comunicações ao Responsável serão feitas pelo e-mail cadastrado e por avisos no aplicativo. O Responsável pode contatar o MinLO pelo e-mail suporte@minlo.com.br, para suporte, pelo e-mail privacidade@minlo.com.br, para assuntos de privacidade e proteção de dados, e pelo e-mail contato@minlo.com.br, para contato geral e denúncias.
15.1. Estes Termos podem ser alterados. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e o Responsável que não concordar poderá cancelar a assinatura e excluir a conta, sem ônus, antes da entrada em vigor da nova versão.
16.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Responsável para dirimir controvérsias deles decorrentes, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.